Os vereadores
de Georgino Avelino aprovaram, na sessão da última quarta-feira, 06 de dezembro,
o projeto de Nº 016/2017 que institui a “Lei da Ficha Limpa Municipal” de
autoria do Vereador Jorge Motta (PSB). Com 7 votos favoráveis e 1 contrário, a
proposta segue agora para sanção da prefeita que tem o poder de aprovar ou
rejeitar o projeto.
A partir
da aprovação e sua publicação, tanto no poder Executivo quanto no Legislativo,
fica vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas em crimes
previstos na lei eleitoral dentro do município.
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| Vereador Jorge Motta e o ex-ministro Ciro Gomes em Brasília em busca de recursos para Georgino Avelino |
O vereador e autor do projeto afirma que essa votação favorável quem ganha é o povo, pois é um marco pra cidade e daqui pra frente, a historia de Georgino Avelino vai mudar, finaliza o vereador.
De
acordo com a lei aprovada na Câmara, o servidor deverá apresentar idoneidade de
que não se encontra em situação de vedação que impeça sua contratação. Da mesma
forma, o que forem ocupar cargos de direção, comissionado, chefia ou
assessoramento também deverão apresentar declarações de que não há impedimentos
para sua contratação.
Agentes
públicos que eventualmente tenham tido suas contas rejeitadas também ficam impedidos
de assumir cargos. Qualquer contratação que vá em sentido contrário às novas
exigências serão tornadas nulas.